A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Resolução 5/2018, que disciplina a sistemática de acesso a informações.
Se você leu a Resolução 5/2018, e ainda tem dúvidas, entre em contato com a Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras (telefone 54 3355-1972) ou compareça no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está localizado no saguão da Prefeitura, na Rua João Stella, 55, Centro, CEP: 95305-000.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Onde estão as informações:
1. Pedido de Informações via internet: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
2. Relatório de Informações prestadas: Relatório
3. Informações sobre a Câmara:
- Regimento Interno da Casa;
- Composição da Mesa Diretora e Lista de Vereadores;
- Competências da Mesa Diretora;
- Endereços da Câmara: Rua João Stella, 55, Centro, Ibiraiaras/RS, Telefone (54) 3355-1972, horário de atendimento Segunda à Sexta: 7:00 às 18:00 hs;
4. Registro de Repasses e Transferências: Portal Transparência;
5. Registro de Despesas: Portal Transparência;
6. Registro de Receitas: Portal Transparência;
7. Relatório da transparência da Gestão Fiscal: Contas Públicas
8. Informações sobre Licitações: LicitaCon Cidadão
9. Informações sobre contratos: LicitaCon Cidadão
10. ——–
11. Patrimônio Público Imóveis – Portal Transparência;
“Este ente público não possui imóveis próprios, nem utiliza imóveis alugados”.
12. Patrimônio Público Veículos – Portal Transparência;
“Este ente público não possui veículos próprios, nem utiliza veículos alugados”.
13. Recursos Humanos: Portal Transparência;
14. Pagamentos de Diárias:
15. Perguntas Frequentes: Perguntas e Respostas Frequentes
16. Ferramenta de Pesquisa no Site:
17. Ouvidoria: Fale Conosco
18. Medidas para garantir acessibilidade:
19. Lei de Acesso a Informação Municipal: Resolução 5/2018
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21. SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO:
- Leis Municipais
- Projetos de Lei
- Ver item Sessões Plenárias
22. Controle Interno: Apreciação de Contas
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24. Demonstrativos Contábeis: Demonstrativos Contábeis