PROJETO DE LEI 1 parte -01-1Baixar PROJETO DE LEI 1 parte pl01-2Baixar PROJETO DE LEI 1 parte pl-01-3Baixar PROJETO DE LEI 1 parte pl-01-4Baixar PROJETO DE LEI 2 parte pl-02-1Baixar PROJETO DE LEI 2 parte pl-02-2Baixar PROJETO DE LEI 2 parte pl-02-3Baixar PROJETO DE LEI 2 parte pl-02-4Baixar PROJETO DE LEI 3 parte pl03-1-1Baixar PROJETO DE LEI 3 parte pl03-2Baixar PROJETO DE LEI 3 parte pl03-4Baixar PROJETO DE LEI 3 parte ´pl03-3Baixar PROJETO DE LEI 3 parte pl03-5Baixar PROJETO DE LEI 3 parte pl03-6Baixar PROJETO DE LEI 3 parte pl03-7Baixar PROJETO DE LEI 3 parte pl03-8Baixar PROJETO DE LEI 3 parte pl03-9Baixar PROJETO DE LEI 4 parte pl4-01Baixar PROJETO DE LEI 4 pl4-2Baixar PROJETO DE LEI 4 pl4-3Baixar PROJETO DE LEI 4 pl4-4Baixar PROJETO DE LEI 5 pl5-1Baixar PROJETO DE LEI 5 pl5-2Baixar PROJETO DE LEI 5 pl5-3Baixar PROJETO DE LEI 5 pl5-4Baixar PROJETO DE LEI 6 pl06-1Baixar PROJETO DE LEI 6 pl6-2Baixar PROJETO DE LEI 6 pl6-3Baixar PROJETO DE LEI 6 pl6-4Baixar PROJETO DE LEI 7 pl7-1Baixar PROJETO DE LEI 7 pl7-2Baixar PROJETO DE LEI 7 pl7-3Baixar PROJETO DE LEI 7 pl7-4Baixar PROJETO DE LEI 8 pl8-1Baixar PROJETO DE LEI 8 pl8-2Baixar PROJETO DE LEI 8 pl8-3Baixar PROJETO DE LEI 9 pl9-1Baixar PROJETO DE LEI 9 pl9-2Baixar PROJETO DE LEI 9 pl9-3Baixar PROJETO DE LEI 10 pl10-1-2Baixar PROJETO DE LEI 10 pl10-2Baixar PROJETO DE LEI 10 pl10-3Baixar PROJETO DE LEI 10 pl10-4Baixar PROJETO DE LEI 10 pl10-5Baixar PROJETO DE LEI 10 pl10-7Baixar PROJETO DE LEI 10 pl10-6Baixar PROJETO DE LEI 11 pl11-1Baixar PROJETO DE LEI 11 pl11-2Baixar PROJETO DE LEI 11 pl11-3Baixar PROJETO DE LEI 11 pl11-4Baixar PROJETO-DE-LEI-016-2024-Autoriza-Reforma-de-Calcada-1Baixar PROJETO-DE-LEI-017-2024-Contratacao-Temporaria-Professor-Lingua-Portuguesa-Arte-e-CienciasBaixar PROJETO-DE-LEI-018-2024-Contratacao-Temporaria-Auxiliar-de-EnsinoBaixar