PROJETO-DE-LEI-012021Baixar PROJETO-DE-LEI-022021Baixar PROJETO-DE-LEI-032021Baixar PROJETO-DE-LEI-042021Baixar PROJETO-DE-LEI-052021Baixar PROJETO-DE-LEI-062021Baixar PROJETO-DE-LEI-072021Baixar PROJETO-DE-LEI-082021Baixar PROJETO-DE-LEI-092021Baixar PROJETO-DE-LEI-102021Baixar PROJETO-DE-LEI-192021Baixar PROJETO-DE-LEI-0202021Baixar PROJETO-DE-LEI-0212021Baixar PROJETO-DE-LEI-222021Baixar PROJETO-DE-LEI-232021Baixar PROJETO-DE-LEI-242021Baixar PROJETO-DE-LEI-252021Baixar PROJETO-DE-LEI-262021Baixar PROJETO-DE-LEI-272021Baixar PROJETO-DE-LEI-282021Baixar PROJETO-DE-LEI-292021Baixar PROJETO-DE-LEI-302021Baixar PROJETO-DE-LEI0312021-1Baixar PROJETO-DE-LEI0322021-1Baixar PROJETO-DE-LEI0332021-1Baixar pl-35Baixar pl-37Baixar pl-38Baixar projeto-040Baixar projeto-41Baixar projeto-42Baixar projeto-43Baixar projeto-24 projeto-44-1Baixar projeto-45Baixar setembro 2023 maio 2023 fevereiro 2023 novembro 2022 outubro 2022 março 2022 fevereiro 2022 janeiro 2022 julho 2019 março 2019 dezembro 2018 novembro 2018 setembro 2018 maio 2018 abril 2018 fevereiro 2018 janeiro 2013 setembro 2023 maio 2023 fevereiro 2023 novembro 2022 outubro 2022 março 2022 fevereiro 2022 janeiro 2022 julho 2019 março 2019 dezembro 2018 novembro 2018 setembro 2018 maio 2018 abril 2018 fevereiro 2018 janeiro 2013 projeto-050Baixar projeto-053Baixar projeto-49.21_0001Baixar projeto-51.21_0001Baixar projeto-52.21_0001Baixar projeto-01.22_0001Baixar projeto de Lei 011/2022 Projeto de Lei 012/2022 projeto-02.22_0001Baixar projeto-03.22_0001Baixar
